quarta-feira, 2 de fevereiro de 2011

Posso solicitar a assinatura do Termo de Compromisso com data retroativa?

Sem considerar a questão da contagem de tempo (período e horas de estagio) exigida em caso das Disciplinas de Estágio Obrigatório, um dos problemas de assinar um Termo de Compromisso com data retroativa é a questão do Seguro de Acidentes Pessoais.
Você pode até argumentar, que se você concordou, foi porque não houve “sinistro” desde aquela data, mas o maior problema é que toda esta documentação está sujeita a fiscalização do Ministério Publico do Trabalho. Para própria segurança das partes é de interesse para a empresa concedente, que o estagiário somente inicie as atividades de estágio com o Termo de Compromisso com todas as informações coerentes e aprovadas, para inclusive caracterizar a inexistencia do vínculo empregatício.